Política de Privacidade

Última atualização: 15 de outubro de 2026

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

Esta Política explica como a VERAX coleta, usa, guarda e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética Médica.

Aplica-se a todos os dados tratados pela VERAX no site, no formulário de solicitação, por WhatsApp, por e-mail, pelo Instagram @veraxpericia e na prestação dos serviços de perícia médica e assistência técnica.

Ao usar o site, você declara ter lido esta Política. O tratamento de informações de saúde enviadas pelo formulário depende, adicionalmente, do consentimento específico e destacado dado na caixa própria, nos termos do art. 11, I, da LGPD.

2. Definições

Os termos abaixo têm o sentido dado pelo art. 5º da LGPD.

• Dado pessoal: informação que identifica ou pode identificar uma pessoa, como nome, telefone ou CPF.
• Dado pessoal sensível: entre outros, dado referente à saúde, como diagnósticos, exames, laudos, atestados e prontuários.
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
• Tratamento: qualquer operação com dados, como coleta, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
• Controladora: a VERAX, a quem competem as decisões sobre o tratamento.
• Operador: quem trata dados em nome da VERAX, como provedores de hospedagem, e-mail e formulário.
• Contratante: quem contrata o serviço, como advogado, escritório, empresa, seguradora ou particular.
• Periciando: a pessoa cuja condição de saúde é objeto da análise, que pode ser ou não o contratante.

3. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados necessários a cada finalidade, conforme o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

Dados de terceiros. Quando o contratante envia dados do periciando ou de outras pessoas, como ocorre com advogados, escritórios e empresas, declara que possui legitimidade e base legal para compartilhá-los com a VERAX e que informou o titular, quando exigível.

Crianças e adolescentes. Dados de menores de 18 anos são tratados somente por meio de seus pais ou responsáveis legais e no seu melhor interesse, conforme o art. 14 da LGPD.

O que não fazemos. Não vendemos dados, não os usamos para publicidade de terceiros e não tomamos decisões exclusivamente automatizadas a partir deles.

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

Cada tratamento tem uma finalidade determinada e uma base legal própria. Dados de saúde seguem as hipóteses do art. 11 da LGPD.

Dados de saúde nunca são usados para fins de marketing, perfil de consumo ou qualquer finalidade diferente da contratada.

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando necessário à finalidade, na menor medida possível e com dever de sigilo.

• Médicos especialistas parceiros: quando o caso exige outra especialidade, recebem somente o necessário, sob sigilo profissional e contratual.
• Operadores de tecnologia: provedores de hospedagem do site, de formulário, de e-mail, de armazenamento em nuvem e de mensagens (WhatsApp), que tratam os dados conforme as instruções da VERAX.
• Prestadores administrativos: contabilidade e instituições de pagamento, apenas com dados de contratação e faturamento, nunca com dados de saúde.
• Poder Judiciário, órgãos administrativos e autoridades: quando o documento técnico é juntado ao processo pelo contratante, por ordem judicial, requisição legal ou para o exercício regular de direitos.

Transferência internacional. Alguns operadores, como serviços de formulário, e-mail e mensagens, podem processar dados em servidores fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com a adoção de cláusulas contratuais e garantias de proteção compatíveis com a lei brasileira e, quando envolverem dados de saúde enviados pelo formulário, com o consentimento específico do titular.

6. Segurança, sigilo e por quanto tempo guardamos

Todos os dados de saúde estão protegidos pelo sigilo médico previsto no Código de Ética Médica, além das medidas exigidas pelo art. 46 da LGPD.

Medidas de segurança adotadas:

• conexão criptografada (HTTPS) no site e no formulário;
• acesso restrito aos dados, apenas por quem atua no caso, com senha forte e verificação em duas etapas;
• armazenamento de documentos em ambiente de nuvem com controle de acesso;
• termos de confidencialidade com especialistas parceiros e prestadores;
• orientação para que documentos médicos não sejam enviados por WhatsApp, e sim pelo canal indicado pela VERAX.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a VERAX comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e no prazo da regulamentação da ANPD.

Prazos de guarda. Ao fim de cada prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo as exceções do art. 16 da LGPD.

Documentos originais recebidos do contratante são devolvidos ou eliminados ao fim do serviço. A VERAX mantém somente as cópias necessárias aos prazos acima.

7. Seus direitos e como exercê-los

O titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, exercer os direitos do art. 18 da LGPD:

1. confirmar se a VERAX trata seus dados;
2. acessar os dados;
3. corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. pedir a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
6. pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. saber com quem os dados foram compartilhados;
8. ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
9. revogar o consentimento;
10. peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como pedir. Envie e-mail para contato@veraxpericia.com.br com o assunto "Privacidade". Para proteger o próprio titular, a VERAX pode solicitar a confirmação de identidade antes de atender. A resposta é dada em até 15 dias, conforme o art. 19, II, da LGPD.

Limites. A revogação do consentimento não afeta o tratamento já realizado de forma lícita. A eliminação pode não ser possível quando a guarda for exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD). Nesses casos, o titular será informado do motivo.

Pedidos de terceiros. Quando o serviço for contratado por advogado, escritório ou empresa, pedidos que afetem documentos já juntados a processo podem depender também do contratante ou do juízo competente.

8. Disposições gerais

Responsabilidade de quem envia dados. O usuário responde pela veracidade das informações que envia e pela legitimidade de compartilhar dados de terceiros. A VERAX não se responsabiliza por dados enviados sem autorização do titular ou por canais diferentes dos indicados.

Natureza do site. O site e o formulário são canais de contato e de análise inicial. Não constituem consulta médica, não estabelecem relação médico-paciente e não garantem resultado em processo. O serviço só se inicia após a aceitação da proposta.

Cookies. O site usa apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento. Se ferramentas de análise ou publicidade forem adotadas, o usuário será avisado e poderá aceitá-las ou recusá-las antes do uso.

Links externos. Instagram, WhatsApp e outros serviços acessados a partir do site têm políticas próprias, pelas quais a VERAX não responde.

Alterações. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou nos serviços. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre publicadas no site. Mudanças relevantes que dependam de consentimento serão comunicadas antes de aplicadas.

Lei e foro. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José do Egito/PE, ressalvado o direito do titular consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.